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Comissões Permanentes Comissões Temporárias
O Papel das Comissões Permanentes

As comissões permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, proposituras atinentes a sua especialidade e também serão ainda responsáveis pelas indicações de representantes da Câmara para atuação externa do Poder Legislativo, conforme dispuser a Lei.

Comissão de Justiça e Redação

Compete à Comissão de Justiça e Redação emitir parecer quanto aos aspectos jurídico e gramatical de todos os projetos que tramitam na Câmara.

Dr. Almir (PSDB) - presidente
Gilberto Batata Mantovani (PL) - vice-presidente
Dr. Jaime (PTB) - membro

Comissão de Finanças e Orçamento

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, tais como as leis orçamentárias, as prestações de contas do prefeito e as proposituras de natureza tributária, zelando para que em nenhuma lei aprovada pela Câmara sejam criados encargos ao erário municipal. É a Comissão de Finanças e Orçamento que também apresenta projeto fixando os subsídios dos agentes políticos.

Dr. Alceu (PV) - presidente
Professor Cláudio (PMN) - vice-presidente
Lucas Zanatta (PV) - membro

Comissão de Assuntos Econômicos

Compete à Comissão de Assuntos Econômicos emitir parecer sobre processos relacionados:

  • ao planejamento e à execução de políticas relativas à agricultura, pecuária, abastecimento e agronegócio;

  • a investimentos e financiamentos pelo Município, especialmente nos setores agropecuário e ambiental;

  • ao desenvolvimento de ações de associativismo e cooperativismo, e

  • à organização e reorganização de órgãos da administração direta e indireta relacionados à atividade econômica.

 

Carlinhos do Terceiro (SD) - presidente
Professor Cláudio (PMN) - vice-presidente
Arlindo Araújo (PPS) - membro

Comissão de Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana e Rural

Compete à Comissão de Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana e Rural fiscalizar o cumprimento do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor, fiscalizar e emitir parecer sobre processos relacionados à execução de obras e serviços públicos pela administração direta e indireta ou por empresas concessionárias e, ainda, emitir parecer sobre processos referentes:

  • ao meio ambiente;

  • à coleta, tratamento e deposição de lixo doméstico, hospitalar e industrial;

  • ao parcelamento de solo, expansão territorial urbana e realização de melhorias em distritos industriais;

  • às políticas públicas voltadas ao incremento da indústria, comércio, turismo, comunicação e habitação;

  • à mobilidade urbana e transporte coletivo e individual de passageiros;

  • a investimentos e financiamentos pelo Município, especialmente nos setores de infraestrutura urbana e rural e de transportes, e

  • à organização e reorganização de órgãos da administração direta e indireta relacionados à área de atuação desta comissão.


Dr. Flávio Salatino (MDB) - presidente
Lucas Zanatta (PV) - vice-presidente
Arlindo Araújo (PPS) - membro

Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia

Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia acompanhar, apreciar e emitir parecer sobre assuntos relacionados à rede municipal de ensino; Fundação Educacional de Araçatuba; preservação da memória da cidade; serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, de lazer e de ciência e tecnologia; convênios, concessão de bolsas de estudos e estágios profissionais, e acompanhamento das ações dos respectivos conselhos municipais.

Professor Cláudio (PMN) - presidente
Dunga (DEM) - vice-presidente
Carlinhos do Terceiro (SD) - membro

Comissão de Saúde

Compete à Comissão de Saúde emitir parecer em proposições e assuntos relativos à saúde do Município.

Dr. Jaime (PTB) - presidente
Denilson Pichitelli (PSL) - vice-presidente
Dr. Flávio Salatino (MDB) - membro

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Compete à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania:

  • emitir parecer sobre processos relacionados à defesa dos direitos da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso, da mulher e da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e outras orientações sexuais, identidades e expressões de gênero (LGBTI+);

  • emitir parecer sobre processos relacionados aos direitos humanos, às questões étnicas e à promoção da cultura de paz;

  • emitir parecer sobre processos relacionados à assistência social;

  • acompanhar a execução dos programas governamentais relacionados à proteção dos direitos humanos, bem como a elaboração e a execução das leis orçamentárias para a garantia desses mesmos direitos;

  • desenvolver pesquisas e estudos relacionados à situação dos direitos humanos;

  • instaurar processos, elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, painéis e outras atividades culturais para estimular e divulgar o respeito aos direitos humanos;

  • assessorar a Presidência da Câmara Municipal em sua atuação na defesa dos direitos humanos;

  • colaborar com entidades não governamentais que atuam na defesa dos direitos humanos;

  • manter diálogo com autoridades públicas constituídas sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes desses direitos;

  • inspecionar todo e qualquer local onde haja notícia da ocorrência de violação dos direitos humanos;

  • monitorar e divulgar os dados referentes às violações dos direitos humanos e às ações de garantia dos direitos;

  • fiscalizar o cumprimento da legislação garantidora desses direitos;

  • acompanhar as iniciativas da sociedade civil, bem como de órgãos públicos, relacionadas à mediação de conflitos e à justiça restaurativa, e

  • apreciar e emitir parecer sobre sugestões de iniciativa legislativa apresentadas pela população, individualmente ou de forma organizada, com exceção de partidos políticos.

 

Carlinhos do Terceiro (SD) - presidente
Gilberto Batata Mantovani (PL) - vice-presidente
Dr. Alceu (PV) - membro

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Compete aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçatuba, apurando as infrações porventura cometidas e atuando no sentido de preservar a dignidade do mandato parlamentar.

Cido Saraiva (MDB) - titular

Carlinhos do Terceiro (SD) - titular

Gilberto Batata Mantovani (PL) - titular

Beatriz (Rede) - suplente

Prof. Cláudio (PMN) - suplente

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Compete aos corregedores parlamentares promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina na Câmara Municipal de Araçatuba, bem como representar ao Conselho de Ética e Decoro.

Dr. Alceu (PV) - corregedor

Lucas Zanatta (PV) - corregedor substituto