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12/08/2019
Projeto aprovado permite uso de nome social em órgãos públicos

Durante a 23ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (12/8), os vereadores aprovaram o projeto de lei que reconhece a identidade de gênero de travestis e transexuais através do uso do nome social nas entidades e órgãos públicos municipais de Araçatuba. A matéria foi apresentada pela vereadora Tieza (PSDB).

Os parlamentares também aceitaram o projeto de decreto legislativo, proposto pela Mesa Diretora, que concede a Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública de Araçatuba a integrantes da área de segurança pública do município. Os homenageados foram indicados pelos respectivos comandos das corporações onde prestam seus serviços e também pelo Legislativo.

Outro projeto de lei aceito pretende impedir a denominação de vias e logradouros públicos e concessão de títulos a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa e outros crimes. A matéria foi apresentada pelos vereadores Dr. Alceu (PV) e Tieza.

Por 14 votos favoráveis, o Plenário ainda aprovou o projeto de lei complementar do Executivo que altera a lei complementar nº 269, de 19 de fevereiro de 2019, e disciplina as funções gratificadas criadas em fevereiro deste ano para supervisor de equipe e gerente de campo na estrutura dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do município.

ADIAMENTO POR TRÊS SESSÕES

A pedido do vereador Dr. Jaime (PTB), foi adiado por três sessões o projeto de lei da Prefeitura que exclui todos os membros titulares e suplentes que representam a Câmara em conselhos de caráter consultivo, deliberativo ou fiscal que integram a estrutura do Poder Executivo.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação: Carlos Demarchi/ Foto: Angelo Cardoso
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